Termos e Condições da 5qq

Art. 1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados, independentemente de estarem grafadas no singular ou no plural:

• "Plataforma" ou "5qq": o conjunto de serviços digitais, páginas e funcionalidades disponibilizados por meio do domínio https://5qq.cam e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "você": toda pessoa física, maior de 18 anos, que acessa, se cadastra ou utiliza a Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 5qq, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
• "Saldo": os fundos reais depositados pelo Usuário e disponíveis para movimentação na Conta.
• "Saldo de Bônus": valor creditado a título promocional, sujeito a requisitos de rollover e condições específicas descritas em cada oferta.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de sua conversão em saldo sacável.
• "KYC": procedimento de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido por regulamentação para prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo gerenciado pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2 Aceitação dos Termos

2.1 O acesso à Plataforma, a criação de Conta ou a utilização de qualquer funcionalidade implica a aceitação irrestrita destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade, do Regulamento de Jogo Responsável e de quaisquer políticas adicionais publicadas na Plataforma.

2.2 O Usuário que não concordar com qualquer disposição destes Termos deve abster-se de usar os serviços da 5qq e solicitar o encerramento de sua Conta, se aplicável.

2.3 A 5qq reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada com nova data de vigência. O uso continuado da Plataforma após a publicação constituirá aceitação tácita das alterações.

Art. 3 Elegibilidade

3.1 O uso da 5qq é permitido exclusivamente a pessoas físicas que cumulativamente:

• Tenham completado 18 (dezoito) anos de idade;
• Sejam residentes no Brasil ou possuam CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estejam inscritas em listas de autoexclusão voluntária, incluindo o Cadastro de Pessoas Impedidas de Apostas Esportivas, quando aplicável;
• Não sejam colaboradores, prestadores de serviço ou familiares diretos de colaboradores da 5qq.

3.2 A 5qq pode solicitar documentos comprobatórios de elegibilidade a qualquer momento. A recusa em fornecê-los poderá resultar na suspensão ou encerramento da Conta.

3.3 É vedado o uso de VPN, proxies ou quaisquer meios técnicos para simular localização diversa da real ou para contornar restrições geográficas.

Art. 4 Cadastro e Conta

4.1 Cada Usuário pode manter apenas 1 (uma) Conta ativa na 5qq. A abertura de múltiplas contas por um mesmo titular constitui infração grave e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas relacionadas, bem como ao bloqueio de saldo pendente.

4.2 O Usuário é responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações cadastrais fornecidas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento e endereço residencial.

4.3 As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais, intransferíveis e confidenciais. O Usuário deve notificar imediatamente a 5qq em caso de suspeita de acesso não autorizado.

4.4 A 5qq não responde por danos decorrentes do uso não autorizado de credenciais quando o Usuário não adotar as cautelas mínimas de segurança (senha robusta, autenticação em dois fatores, quando disponível).

Art. 5 Verificação KYC

5.1 Em atendimento às normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro e às diretrizes da Lei 14.790/2023, a 5qq adota procedimento de Verificação de Identidade (KYC), que pode ser exigido para liberação de saques, participação em promoções ou aumento de limites operacionais.

5.2 Os documentos usualmente solicitados incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (frente e verso ou página da Receita Federal);
• Documento de identidade com foto: RG ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias) em nome do titular;
• Selfie com o documento de identidade em mãos, conforme instruções exibidas na plataforma.

5.3 O prazo de análise é de 1 a 24 horas em dias úteis. Documentos ilegíveis, incompletos ou inconsistentes com as informações cadastrais poderão ser recusados, com solicitação de reenvio.

5.4 O Usuário concorda que as informações fornecidas no KYC sejam armazenadas e tratadas conforme a Política de Privacidade da 5qq e a LGPD.

Art. 6 Depósitos

6.1 Os depósitos somente podem ser realizados por métodos de pagamento aprovados pela 5qq, listados na página de caixa da Plataforma. O Usuário confirma que os fundos depositados são de origem lícita.

6.2 Depósitos realizados por terceiros não são permitidos. O método de pagamento utilizado para depósito deve estar vinculado ao mesmo titular da Conta.

6.3 Valores mínimos e máximos de depósito variam por método de pagamento e são exibidos no momento da transação. O Pix é o método preferencial por oferecer confirmação instantânea na maioria dos casos.

6.4 A 5qq não cobra taxas sobre depósitos, mas eventuais encargos cobrados por instituições financeiras ou carteiras digitais são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Art. 7 Saques

7.1 O saque de fundos reais está condicionado à conclusão bem-sucedida da verificação KYC e à inexistência de pendências de conformidade na Conta.

7.2 O saque deve ser realizado pelo mesmo método utilizado para o depósito, sempre em nome do titular da Conta, respeitadas as regras e limites do método escolhido.

7.3 Saldo oriundo de bônus somente poderá ser sacado após o cumprimento integral do requisito de rollover estipulado na promoção correspondente.

7.4 A 5qq pode reter solicitações de saque por até 72 horas para fins de análise de conformidade, sem que isso configure inadimplência.

7.5 A 5qq reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou quando identificar atividade atípica na Conta.

Art. 8 Bônus e Promoções

8.1 A participação em qualquer promoção da 5qq está sujeita ao regulamento específico da oferta, publicado na respectiva página promocional, que complementa estes Termos.

8.2 Cada promoção apresenta, de forma clara, o valor do bônus, o depósito mínimo elegível, o requisito de rollover e o prazo de validade. O não cumprimento de qualquer requisito resultará no cancelamento automático do saldo de bônus remanescente.

8.3 Bônus são intransferíveis e não sacáveis antes do cumprimento do rollover. O saldo de bônus não pode ser utilizado para cumprir requisitos de outra promoção ativa simultaneamente, salvo disposição expressa em contrário.

8.4 A 5qq pode cancelar, modificar ou suspender promoções a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos usuários participantes sempre que possível.

8.5 É vedado o uso de estratégias de apostas que explorem bônus de forma contrária ao espírito das promoções, como hedging sistemático ou apostas em resultados opostos para neutralizar risco.

Art. 9 Regras de Apostas e Jogos

9.1 As apostas esportivas são regidas pelas regras de cada modalidade e pelos termos do mercado selecionado, exibidos antes da confirmação da aposta.

9.2 Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas ou alteradas após aceitação pelo sistema, salvo nos casos de void estabelecidos nas regras específicas do mercado.

9.3 Nos jogos de cassino, as regras de cada título são aquelas definidas pelo respectivo fornecedor (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros) e exibidas na interface do jogo.

9.4 Em caso de falha técnica, interrupção de servidor ou erro de sistema durante uma rodada ou aposta ao vivo, a 5qq adotará as medidas cabíveis para assegurar um resultado justo, podendo anular a rodada afetada quando necessário.

9.5 O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo fornecedor. Resultados individuais são aleatórios e independentes entre si. Nenhuma estratégia elimina a vantagem estatística da casa.

Art. 10 Conduta e Proibições

10.1 São expressamente vedados ao Usuário os seguintes comportamentos:

• Uso de informações privilegiadas, bots automatizados, scripts ou quaisquer meios que confiram vantagem artificial sobre outros usuários ou sobre a Plataforma;
• Cumplicidade com terceiros para exploração de bônus de forma coordenada (bonus abuse);
• Disseminação de conteúdo ofensivo, difamatório, falso ou de natureza ilícita nos canais de comunicação da 5qq;
• Qualquer ação que configure lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou operação com recursos de origem ilícita;
• Uso de cartões de crédito ou contas de pagamento de terceiros para depositar ou sacar fundos.

10.2 A violação de qualquer proibição elencada neste artigo sujeita o Usuário ao bloqueio imediato da Conta, cancelamento de saldos vinculados a atividades irregulares e comunicação às autoridades competentes.

Art. 11 Privacidade e LGPD

11.1 O tratamento dos dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade da 5qq, disponível em /privacy-policy, elaborada em conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

11.2 O Usuário consente expressamente, ao aceitar estes Termos, com a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de seus dados pessoais nas hipóteses e nas condições descritas na Política de Privacidade.

11.3 São garantidos ao Usuário os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e oposição ao tratamento de seus dados, mediante solicitação ao endereço eletrônico indicado no rodapé desta página.

Art. 12 Jogo Responsável

12.1 A 5qq reafirma que o jogo deve ser tratado exclusivamente como forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou mecanismo de recuperação de perdas financeiras.

12.2 São disponibilizadas ferramentas de jogo responsável, incluindo limites de depósito configuráveis, períodos de autoexclusão temporária e exclusão permanente voluntária.

12.3 O Usuário que identificar sinais de dependência ou perda de controle é encorajado a utilizar as ferramentas disponíveis, entrar em contato com o suporte da 5qq ou buscar auxílio profissional.

12.4 A utilização da Plataforma é proibida para usuários que estejam sob efeito de substâncias que comprometam o julgamento ou que estejam em situação de vulnerabilidade financeira reconhecida.

Art. 13 Limitação de Responsabilidade

13.1 A 5qq não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não responde por danos decorrentes de falhas técnicas, interrupções de fornecedores de infraestrutura ou eventos de força maior.

13.2 A 5qq não se responsabiliza por perdas financeiras resultantes de decisões de apostas ou de jogo tomadas pelo Usuário, pois os resultados são inerentemente aleatórios e sujeitos à vantagem estatística da casa.

13.3 O conteúdo informativo publicado na Plataforma tem caráter educacional e não constitui aconselhamento financeiro, jurídico ou de investimento.

13.4 A responsabilidade total da 5qq, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso, exceto nos casos em que a legislação brasileira imponha responsabilidade mais ampla.

Art. 14 Encerramento de Conta

14.1 O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da Conta a qualquer tempo, mediante comunicação ao suporte da 5qq. Eventuais saldos reais serão processados para saque conforme as regras do Art. 7, desde que não existam pendências de conformidade.

14.2 A 5qq pode encerrar ou suspender a Conta do Usuário sem aviso prévio nas seguintes hipóteses: violação destes Termos; suspeita de atividade fraudulenta; determinação judicial ou de autoridade regulatória; inatividade prolongada superior a 24 meses, com comunicação prévia ao e-mail cadastrado.

14.3 O encerramento da Conta não elimina obrigações preexistentes do Usuário perante a 5qq, nem afasta o cumprimento de prazos e procedimentos de conformidade em curso.

Art. 15 Legislação Aplicável e Foro

15.1 Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

15.2 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.

15.3 Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.