Política de Privacidade da 5qq

Art. 1 Controlador dos Dados Pessoais

1.1 O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma 5qq, acessível pelo domínio https://5qq.cam, é a entidade jurídica que opera a marca 5qq.

1.2 O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer) pode ser contactado pelo endereço eletrônico [email protected], disponível no rodapé desta página. Toda correspondência deve identificar claramente o titular dos dados e a natureza da solicitação.

1.3 Esta Política se aplica a todos os dados pessoais coletados diretamente por meio de cadastro, navegação, transações e interações com o suporte, bem como a dados obtidos indiretamente por meio de parceiros operacionais contratados pela 5qq.

Art. 2 Categorias de Dados Coletados

2.1 A 5qq coleta exclusivamente os dados necessários para as finalidades descritas nesta Política. As categorias incluem:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, gênero, nacionalidade;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo com CEP;
• Documentos oficiais: imagem ou cópia de RG, CNH ou passaporte; comprovante de residência; selfie de verificação;
• Dados financeiros: informações de conta bancária, chave Pix, dados de cartão de crédito/débito (processados por intermediários certificados — os dados completos do cartão não são armazenados pela 5qq), histórico de depósitos e saques;
• Dados de navegação e uso: endereço IP, identificador de dispositivo, sistema operacional, navegador, páginas acessadas, data e hora de acesso, ações realizadas na Plataforma;
• Dados de jogo: histórico de apostas, valor das transações, duração das sessões, frequência de uso e interações com promoções;
• Comunicações: registros de atendimento ao suporte, reclamações e solicitações submetidas pelo usuário.

2.2 A 5qq não coleta intencionalmente dados de categorias sensíveis, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política ou dados de saúde, salvo quando expressamente necessário para cumprimento de obrigação legal.

Art. 3 Finalidades do Tratamento

3.1 Os dados pessoais coletados são utilizados estritamente para as seguintes finalidades:

• Criação, gerenciamento e autenticação da Conta do usuário;
• Verificação de identidade e cumprimento do processo KYC, conforme exigências regulatórias;
• Processamento de depósitos, saques e demais transações financeiras;
• Prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias impostas pela Lei 14.790/2023 e pela legislação brasileira aplicável;
• Envio de comunicações transacionais relacionadas à Conta (confirmações, alertas de segurança, notificações sobre saques);
• Envio de comunicações de marketing e promoções, desde que o usuário não tenha optado por não recebê-las;
• Melhoria contínua dos serviços, análise de desempenho e segurança da Plataforma;
• Atendimento a solicitações, reclamações e exercício de direitos pelo titular.

3.2 Nenhum dado pessoal é utilizado para finalidade incompatível com as listadas acima sem novo consentimento do titular ou outra base legal adequada.

Art. 4 Bases Legais para o Tratamento

4.1 O tratamento de dados pessoais pela 5qq fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no art. 7.º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário, incluindo gestão da conta, processamento de apostas e movimentações financeiras;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023, pelo Banco Central do Brasil, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e por demais autoridades competentes;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): tratamento para prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, análise de riscos e melhoria dos serviços, observados os limites da LGPD;
• Consentimento (art. 7.º, I): comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, com possibilidade de revogação a qualquer tempo.

Art. 5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1 A 5qq não vende dados pessoais a terceiros. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes circunstâncias:

• Prestadores de serviço: empresas que atuam como operadoras de dados sob contrato com a 5qq, incluindo processadores de pagamento, provedores de infraestrutura em nuvem, fornecedores de serviços de verificação de identidade e plataformas de suporte ao cliente. Esses parceiros são contratualmente obrigados a tratar os dados conforme esta Política e a LGPD;
• Autoridades públicas: órgãos governamentais, judiciais ou regulatórios que exijam a divulgação de dados por determinação legal, mandado judicial ou investigação oficial;
• Prevenção a fraudes: compartilhamento limitado com redes de prevenção a fraudes e serviços de verificação de crédito, estritamente para fins de segurança;
• Operações societárias: em caso de fusão, aquisição ou reestruturação da entidade operadora da 5qq, os dados podem ser transferidos ao novo controlador, que assumirá as obrigações desta Política.

5.2 Em qualquer hipótese de compartilhamento, a 5qq adota medidas contratuais e técnicas para assegurar que os dados sejam tratados com o mesmo nível de proteção descrito nesta Política.

Art. 6 Transferência Internacional de Dados

6.1 Determinados prestadores de serviço contratados pela 5qq podem estar localizados fora do território brasileiro ou processar dados em servidores situados no exterior. Nessas situações, a transferência internacional de dados ocorrerá somente quando o país destinatário oferecer grau adequado de proteção, ou mediante a adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ou de outra garantia equivalente prevista na LGPD.

6.2 O usuário será informado sobre eventuais transferências internacionais relevantes quando solicitado, nos termos do art. 33 da LGPD.

Art. 7 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

7.1 A 5qq utiliza cookies e tecnologias similares para o funcionamento técnico da Plataforma, análise de desempenho e personalização da experiência do usuário. As categorias utilizadas incluem:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para a navegação, autenticação de sessão e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer funcionalidades básicas;
• Cookies de desempenho e análise: coletam dados agregados e anonimizados sobre a utilização da Plataforma, auxiliando na identificação de problemas técnicos e na melhoria contínua;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário, como idioma, layout e configurações de conta;
• Cookies de marketing: utilizados somente mediante consentimento prévio do usuário, para apresentação de conteúdo relevante.

7.2 O usuário pode gerenciar e revogar o consentimento para cookies não essenciais por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da Plataforma.

Art. 8 Retenção e Eliminação de Dados

8.1 Os dados pessoais são retidos pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política e das obrigações legais aplicáveis.

8.2 Os prazos de retenção geralmente aplicados são:

• Dados de conta e transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de apostas e jogos: mínimo de 5 anos, nos termos da Lei 14.790/2023;
• Comunicações com suporte: 2 anos após o encerramento do atendimento;
• Dados de navegação e logs de segurança: até 12 meses, salvo necessidade de investigação em curso.

8.3 Findo o prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, impossibilitando a identificação do titular.

Art. 9 Medidas de Segurança

9.1 A 5qq implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento ilícito. Entre as medidas adotadas:

• Criptografia SSL/TLS para transmissão de dados em trânsito;
• Criptografia de dados em repouso para informações sensíveis armazenadas em banco de dados;
• Controles de acesso baseados em função, com privilégio mínimo para colaboradores e prestadores de serviço;
• Monitoramento contínuo de infraestrutura para detecção de atividades suspeitas;
• Testes periódicos de segurança e avaliações de vulnerabilidade.

9.2 Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 5qq comunicará a ocorrência à ANPD e aos usuários afetados no prazo estabelecido pela LGPD, contendo a descrição da natureza dos dados afetados, as medidas adotadas e as recomendações ao titular.

Art. 10 Direitos do Titular dos Dados

10.1 Nos termos do art. 18 da LGPD, o usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo mediante solicitação ao DPO:

10.2 Para exercer qualquer dos direitos listados, o usuário deve enviar solicitação ao endereço eletrônico [email protected], identificando-se como titular e descrevendo de forma clara a solicitação. A 5qq responderá no prazo de 15 dias corridos.

10.3 Caso o usuário considere que sua solicitação não foi atendida de forma satisfatória, pode apresentar reclamação à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Art. 11 Menores de Idade

11.1 Os serviços da 5qq são destinados exclusivamente a pessoas físicas com 18 anos completos ou mais. A 5qq não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

11.2 Caso a 5qq identifique que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, procederá à eliminação imediata dessas informações e ao bloqueio da conta correspondente, comunicando o ocorrido ao responsável legal, quando possível.

11.3 Responsáveis legais que identificarem que um menor está utilizando a Plataforma devem entrar em contato imediatamente pelo endereço eletrônico disponível nesta página.

Art. 12 Alterações desta Política de Privacidade

12.1 Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nos serviços da 5qq, na legislação aplicável ou nas práticas de tratamento de dados. A versão vigente estará sempre disponível em https://5qq.cam/privacy-policy, com indicação da data de última atualização.

12.2 Em caso de alterações materiais que impactem os direitos dos titulares, a 5qq notificará os usuários cadastrados por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a publicação da nova versão constitui aceite das condições revisadas.

12.3 O usuário é encorajado a revisar esta Política periodicamente para manter-se informado sobre como seus dados são tratados.

Art. 13 Legislação Aplicável e Foro

13.1 Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

13.2 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias relativas a esta Política, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.

13.3 Caso qualquer disposição desta Política seja declarada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.